Secretaria de Governo esclarece publicação da Lei Orçamentária

  A Secretaria Municipal de Governo esclarece que, ao contrário de nota publicada no blog Políticos do Sul da Bahia – reproduzindo informação inverídica – que a Lei Orçamentária Anual (LOA), n° 2.307, foi publicada duas vezes, sendo a mais recente no dia 21, na edição nº 966, do Diário Oficial do Município, que pode ser acessado no site oficial da Prefeitura de Itabuna. A LOA já havia sido publicada no dia 2 de janeiro passado, na edição do DOM nº 943, mas dela não constavam os anexos o que a republicação corrigiu.

            Não houve prejuízo algum para a administração municipal. Nos casos de atraso na votação, sanção ou publicação, a legislação prevê que o governo pode gastar, por mês, um doze avos [1/12] do Orçamento do ano anterior. Além disso, os investimentos podem ser feitos com restos a pagar [verbas de outros anos transferidas para o exercício atual].  Não há, pois, nenhum trâmite legal a ser cumprido. A LOA está em vigor.

http://www.itabuna.ba.io.org.br/diarioOficial/download/353/966/0